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NOV 2018
Madalena Azeredo Perdigão escreve artigo de opinião para a Advocatus sobre as mais recentes alterações ao Regime Jurídico de AL

Madalena Azeredo Perdigão escreve artigo de opinião para a Advocatus sobre as mais recentes alterações ao Regime Jurídico de AL


Portugal

'A Corrida aos Registos de Alojamento Local' é o mais recente artigo de opinião de Madalena Azeredo Perdigão, Associada Coordenadora da Área de Turismo & Lazer da CCA ONTIER, para a Advocatus sobre o diploma que veio agora introduzir as tão polémicas alterações ao Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, nomeadamente a possibilidade de as autarquias suspenderem pedidos de novos alojamentos locais em certas zonas do município - as chamadas 'Zonas de Contenção'.

'Quem julge que esta medida visa desentupir os tribunais e ter um efeito mais imediato e eficaz desengane-se. Assistirá sempre ao titular que vê o seu registo cancelado o direito de impugnar judicialmente a decisão camarária', sublinha Madalena Azeredo Perdigão.


Para ler na íntegra aqui:



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