07
MAR 2018
Maria João Faísca escreve artigo de opinião para a Share Magazine sobre o poder de representação dos pais

Maria João Faísca escreve artigo de opinião para a Share Magazine sobre o poder de representação dos pais


Portugal

'O poder dos pais não é para meninos', é o mais recente artigo de opinião de Maria João Faísca, Associada Sénior dos Departamentos de TMT&PI da CCA ONTIER, para a Share Magazine. À luz do direito civil português, é estabelecido que a incapacidade dos menores para o exercício de direitos é suprida, nomeadamente, pelo poder paternal, determinando-se, assim, que cabe aos pais o exercício da função de representação. No entanto, e apesar de caber aos pais um verdadeiro poder-dever, em boa verdade, não pode o mesmo ser exercido ilimitadamente.

'Qual o alcance, então, do poder de representação dos pais? É simples: todo aquele que o interesse do menor permitir. Mas, atenção, determiná-lo é tudo menos simples, já que zelar pelo efetivo interesse da criança não é, de todo, uma tarefa abstrata e tão-pouco para meninos', sublinha Maria João Faísca.

 

Ler na íntegra aqui:



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