05
MAR 2018
Martim Bouza Serrano fala à Exame Informática sobre a proposta de lei que pretende isentar o Estado das multas relativas ao RGPD

Martim Bouza Serrano fala à Exame Informática sobre a proposta de lei que pretende isentar o Estado das multas relativas ao RGPD


Portugal

Martim Bouza Serrano, Associado Coordenador da Data Protection Team da CCA ONTIER, falou à revista Exame Informática sobre a proposta de alteração da lei de proteção de dados, na qual o Governo isenta as entidade estatais no que toca a contraordenações relacionadas com fuga de informação e tratamento de dados indevidos.

'Não sujeitar as entidades públicas às coimas do RGPD criará um enorme desequilíbrio no mercado, nomeadamente em áreas onde o Estado concorre diretamente com as empresas privadas, como acontece na banca, nos transportes, na comunicação social ou na saúde', afirma Martim Bouza Serrano.

Para ler na íntegra aqui



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