30
MAR 2017
Supremo Tribunal de Justiça decide a favor do Alojamento Local. A CCA ONTIER foi a representante da proprietária que avançou para tribunal.

Supremo Tribunal de Justiça decide a favor do Alojamento Local. A CCA ONTIER foi a representante da proprietária que avançou para tribunal.


Portugal

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu ontem o recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que tinha dado razão a um condomínio que, em sede de assembleia de condóminos, proibira o exercício da atividade de alojamento local a uma determinada proprietária, cliente da CCA ONTIER, tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido a favor da proprietária que exerce a referida atividade de alojamento local.

Marta Duarte e Gonçalo de Almeida Costa, advogados coordenadores dos departamentos de contencioso e imobiliário da CCA ONTIER, responsáveis pela defesa do proprietário que exerce a atividade de alojamento local no condomínio em causa, congratularam-se com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, considerando esta “uma vitória muito importante não apenas para a nossa cliente mas também para todos os agentes que atuam neste sector de mercado, para a diversidade na oferta turística e, por último, mas não menos relevante, para a própria economia do País”.

“Nestes casos, seria importante os condomínios começarem a adotar uma atitude menos proibicionista e mais positiva, procurando vias amigáveis de resolução dos conflitos em causa, em sede do próprio condomínio e das respetivas assembleias de condomínio, por obediência a um princípio de boa vizinhança subjacente à lei, evitando o imediato recurso à via judicial”, sublinham.

Relembre-se que o Tribunal da Relação de Lisboa tinha dado razão ao condomínio em causa, tendo por fundamento principal o facto de o referido Tribunal considerar que o uso de um apartamento para o exercício da atividade de alojamento local é incompatível com o seu destino para habitação, pois o exercício da referida atividade de alojamento local só seria possível em frações destinadas a comércio.

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça agora publicado veio dar razão à Relação do Porto, tendo o Supremo Tribunal de Justiça determinado que a atividade de alojamento local que seja exercida numa fração destinada a habitação não viola o respetivo título constitutivo da propriedade horizontal, não podendo o condomínio, por essa via, proibir o exercício da atividade de alojamento local.

 

A notícia no Público aqui.

A notícia no DN aqui.

A notícia no Negócios aqui.

A notícia no Observador aqui.



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